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O que é o Marco Civil da Internet (PL 2126/ 2011)?

 

Desde que conhecemos e começamos a utilizar a internet muita coisa foi melhorada no mundo cibernético, e ainda que tentemos conhecer cada pedacinho dela, jamais conseguiremos. Há, cada dia, mais e mais conteúdos são inseridos na rede, para todos os gostos. Ainda que seja um espaço democrático, se fez necessário garantir o direito básico de acesso a internet, a seus conteúdos, sem que para isso tenhamos que pagar mais.

O projeto de lei 2126/ 2011 foi criado de maneira colaborativa, juntando as ideias do governo e as necessidades citadas pelo povo, tudo via internet! Assim o projeto de lei levou em consideração os interesses da população para sua feitura.

O projeto é muito interessante e seu maior triunfo, é garantir acesso a internet a todos os cidadãos sem restrições e democraticamente. Deste modo quem tem internet de velocidades astronômicas ou quem ainda usa internet discada, tem acesso ao mesmo conteúdo se quiser e, pode deliberadamente, acessar de acordo com seus interesses, diferente do que acontece com outras mídias (TV, jornais, etc.), onde nos é imposto um determinado produto ou serviço e as informações transmitidas visam, entre outras coisas, manipular a sociedade.

O controle da internet no Brasil por parte das operadoras contrariam o Marco Civil (PL 2126/2011), pois visam tomar um poder que até então abriram mão, de “ditar”ao público o que consumir.

O que o projeto estabelece?

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dentre os pontos mais interessantes estão:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento;

II – proteção da privacidade;

III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;

IV – preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

Um dos capítulos do projeto de lei diz que fica proibido as operadoras de internet a criação de pacotes que façam distinção a conteúdos, origem, destino, serviço… prática que ocorre dependendo do meio em que se acessa a internet.

Andamento do projeto

O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo (Presidência) em 2011, ganhou tanta visibilidade que foi criada uma comissão especial para avaliá-lo, além de várias audiências com debatedores/ especialistas para discutir melhor o assunto antes da votação do mesmo.

Em 12/09/2013, o Poder Executivo solicitou que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência, ou seja, prazo de 45 dias para apreciação e votação por parte da Câmara. O prazo expirou. Muitas vezes o projeto foi retirado da pauta do plenário e outra vezes por não ter por cancelamentos, mas com o prazo expirado, o projeto precisa ser votado.

População X Lobby

Assim como a população têm se organizado para lutar em prol do que acha certo, e derrubar o que acha errado, as indústrias são organizadas e possuem pessoas preparadas que ficam no Congresso assistindo as reuniões de comissões, visitando os parlamentares em seus gabinetes, etc.

A pressão imposta pelas empresas e as suas promessas são tão fortes que iludem muitos parlamentares que acabam por ceder a seus interesses, esquecendo os interesses de quem realmente servem: o povo.

Em recente petição expedida pelo ex-ministro da cultura, Gilberto Gil, mais de 250 mil pessoas assinaram a mesma em favor do PL 2126/2011. A petição assinada será entregue aos congressistas, e as centenas, quem sabe, milhares de tweets enviados aos deputados participantes.

Onde o projeto está?

O projeto aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados. Hoje, 11/03/2014, por estratégia, o plenário foi esvaziado para que, caso houvesse uma votação, o projeto não fosse arquivado.

É preciso dizer, que o projeto já foi lido, o parecer do relator (Dep. Alessandro Molon – PT/RJ) pela aprovação, também já foi proferido. Agora é aguardar a votação do PL e dos seus 36 apensados e de suas emendas!

Projeto de lei na íntegra | Acompanhamento (tramitação) | Mais: http://www.camara.gov.br

marco civil da internet PL 2126/2011

 

Nota Agência Clave:

 

A Agência Clave apóia o Marco Civil da Internet por reconhecer que a liberdade de informação é relevante para seus negócios e infinitamente importante para a sociedade brasileira. O poder de comunicação para os indivíduos bem como seu livre uso é o principal responsável por articular grupos organizados da sociedade que lutam por interesses de bem comum. Igualmente importante para alimentar a opinião pública de informações de interesse público de forma livre, acessível, em quantidade e qualidade suficiente para a formação saudável da opinião pública acerca de temas controvertidos e que exigem ampla discussão da sociedade.

Apoiamos assim o PL 2126/2011, bem como as constantes discussões de seu texto com o envolvimento da sociedade.

Formada em Relações Públicas pela Fapcom, atuou por 8 anos no terceiro setor com comunicação na temática Segurança Pública. Hoje é responsável pela redação do Profissão Hoteleiro e Relações Públicas na Agência Clave.